Home Alistamento Militar

Processo de alistamento

Alistamento Militar é o ato prévio e obrigatório a que estão sujeitos todos os brasileiros do sexo masculino, nos primeiros seis meses do ano em que completar dezoito anos de idade.

O alistamento deverá ser feito em uma Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência, no período de 02 de janeiro a 30 de abril, do ano em que completar 18 anos.

Para os naturalizados, o alistamento ocorrerá no prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento do Certificado de Naturalização.

Se o alistamento não for realizado nos prazos legais, poderá ser feito a qualquer tempo. Nesse caso, o cidadão será penalizado com multa estipulada na Lei do Serviço Militar e seu Regulamento.

Os documentos necessários para o alistamento são:
- uma fotografia 3x4cm;
E um dos seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento;
- Carteira de identidade;
- Certificado de Naturalização ou Termo de Opção.
- comprovante de residência;

No caso de impossibilidade de apresentação de comprovante de residência, o conscrito poderá fazer prova de residência mediante declaração constante no Anexo M, conforme previsto no art.1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, ficando sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Junta do Serviço Militar de Santo André - SP
END: Rua Dr. Cesário Mota, 57 - Centro
CEP: 09010-100
TEL: (11) 4436-2204
FAX: (11) 4438-3285

Clique aqui e saiba onde se alistar

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